COMUNICADO SOBRE NOTAS FISCAIS INDIVIDUAIS SOBRE SERVIÇOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMAS E AUTENTICAÇÕES, CONFORME A LEGISLAÇÃO ABAIXO NÃO É POSSÍVEL A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM CPF OU CNPJ INDIVIDUALIZADO PARA ESSES SERVIÇOS:

ANEXO 1 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 8/2011 TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS

03878 21.01 Autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos.

NOTA 4:

Para os serviços descritos no código 03878, deverá ser emitida uma NFS-e por dia, com a totalização dos serviços.